O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
General Carneiro, quarta-feira, 22 de outubro de 2025
(42) 98882-9215
Atendimento: Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/04/2023 |
| Número | ||
| 163 | ||
| Legislatura | ||
| 2020-2023 | ||
| Ementa | ||
| Lei Nº 1639 - 2020. Dispõe sobre a criação da Unidade do Sistema de Controle Interno e dá outras providências | ||
Arquivos
| Número: 163 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 163/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 163/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/10/2025
Portal atualizado em: 22/10/2025 16:50:03
Copyright 2025 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
